Resolução de Litígios

1. Contactar a BuyTuga

Para analisar uma reclamação, contacte geral@buytuga.pt · +351 227 314 183 (chamada para a rede fixa nacional).

Pode também dirigir-se à loja no Braga Shopping, Avenida Central 27-37, Loja 10, 4710-228 Braga, Portugal. Identifique a encomenda ou fatura, descreva a situação e indique a solução pretendida. Junte apenas os documentos necessários à análise.

O contacto prévio facilita uma solução direta, mas não é condição para utilizar os meios de reclamação ou os direitos previstos na lei.

2. Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. O Livro de Reclamações em formato físico está disponível no estabelecimento, nos termos legais.

3. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa legalmente competente. Para a área de Braga, pode contactar:

CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

A competência depende da natureza do litígio e das regras territoriais aplicáveis; esta indicação não constitui uma declaração de adesão voluntária exclusiva. Consulte as entidades reconhecidas no Portal do Consumidor. Aplicam-se os regimes de arbitragem obrigatória quando previstos na lei.

4. Plataforma europeia e tribunais

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que deixou de ser um canal disponível para apresentar reclamações.

O recurso aos mecanismos extrajudiciais não prejudica os meios judiciais legalmente disponíveis. Aplicam-se as regras legais de competência, sem imposição de foro que reduza a proteção do consumidor.

Enquadramento: Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e Regulamento (UE) 2024/3228.