A BuyTuga acompanha os pedidos de garantia dos produtos que vende. O recurso ao fabricante ou a um centro técnico não afasta a responsabilidade legal da BuyTuga perante o consumidor.
Última revisão: 19 de outubro de 2026.
1. Garantia legal dos produtos
- Produtos novos e produtos vendidos como recondicionados a consumidores: 3 anos, contados da entrega, nos termos legais.
- Produtos usados que não sejam recondicionados: o prazo de 3 anos apenas pode ser reduzido para 18 meses por acordo expresso, quando legalmente permitido e identificado na venda.
- Compras para fins empresariais ou profissionais: aplicam-se as condições contratadas e o regime legal correspondente.
Uma garantia comercial do fabricante ou de outra entidade é adicional e não reduz os direitos de garantia legal. Nos equipamentos recondicionados, o estado e as características acordadas devem constar da informação de venda; a respetiva classificação não elimina a garantia.
2. O que está abrangido
A garantia legal abrange faltas de conformidade: situações em que o bem não corresponde ao contratado ou não apresenta as características, funcionalidade, segurança e durabilidade legalmente exigíveis. Uma instalação incorreta pode estar abrangida quando seja da responsabilidade do vendedor ou resulte de instruções deficientes.
Nos primeiros 2 anos após a entrega, presume-se, em regra, que a falta de conformidade já existia nessa data. Nos bens usados com redução válida do prazo para 18 meses, essa presunção é de 1 ano. Após o período de presunção, cabe ao consumidor demonstrar que a falta existia na entrega, nos termos legais.
3. Soluções disponíveis
O consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo impossibilidade ou desproporção nos termos da lei. A reposição da conformidade é gratuita, incluindo os custos necessários de transporte, materiais e mão de obra, e deve ocorrer em prazo razoável e sem grave inconveniente.
A reparação ou substituição não deve exceder 30 dias, exceto quando as características do bem ou da falta de conformidade e o esforço necessário justifiquem um prazo superior. Para bens corretamente instalados, a remoção e reinstalação são asseguradas ou suportadas quando legalmente exigíveis.
A redução proporcional do preço ou a resolução do contrato estão disponíveis nas situações previstas na lei, designadamente quando a conformidade não seja reposta ou a gravidade do problema justifique essa solução. A resolução não se aplica se o vendedor provar que a falta é mínima.
4. Problemas nos primeiros 30 dias
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato, nos termos legais. Este direito não se confunde com os 14 dias de livre resolução de uma compra à distância.
5. Como pedir assistência
- Contacte geral@buytuga.pt e indique a encomenda ou comprovativo de compra, o produto e a descrição da anomalia.
- Se estiverem disponíveis, junte o número de série e fotografias ou vídeo que ajudem a identificar o problema.
- Combine connosco a recolha ou entrega do artigo, para receber a morada e o procedimento adequados. Este contacto facilita o tratamento e não condiciona o exercício dos direitos legais.
Após a avaliação técnica, comunicamos a solução aplicável. Não é obrigatório conservar a embalagem original para exercer a garantia; o produto deve, contudo, ser protegido de forma adequada durante o transporte.
6. Reparações e contagem da garantia
O prazo de garantia suspende-se desde a comunicação da falta de conformidade até à sua reposição, devendo o consumidor disponibilizar o bem sem demora injustificada. Cada reparação confere um período adicional de 6 meses, até ao limite legal de quatro reparações. Em caso de substituição, o bem substituto beneficia do prazo legal aplicável. A intervenção é documentada para permitir acompanhar estas datas.
7. Preparação do equipamento e situações não abrangidas
Antes de entregar um equipamento com dados, faça uma cópia de segurança e retire os cartões SIM e de memória. Se for necessário remover um bloqueio de ativação ou uma conta para o diagnóstico, indicaremos o procedimento; não envie palavras-passe por e-mail. Uma intervenção pode exigir reposição de fábrica ou substituição de componentes.
Danos causados por acidente, líquidos, utilização inadequada, sobrecarga externa, desgaste normal ou intervenção de terceiros podem não estar abrangidos quando sejam a causa da anomalia. A análise é feita caso a caso: a remoção de um selo ou uma intervenção anterior não anulam automaticamente os direitos legais.
Se o problema não estiver abrangido, explicamos o motivo e apresentamos orçamento quando exista uma solução paga. Qualquer custo de diagnóstico, transporte ou reparação deve ser comunicado e aceite previamente, quando legalmente devido.
8. Contactos e enquadramento
geral@buytuga.pt · +351 227 314 183 (chamada para a rede fixa nacional).
Regime de referência: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Consulte também Devoluções e Reembolsos.