Nas compras à distância realizadas por consumidores, o direito de livre resolução permite desistir da compra sem indicar motivo, dentro do prazo legal e sem prejuízo das exceções aplicáveis.
Última revisão: 23 de outubro de 2026.
1. Prazo para comunicar a decisão
Dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para comunicar que pretende resolver o contrato. Na compra de bens, o prazo conta-se a partir da receção física pelo consumidor ou por terceiro por si indicado, diferente do transportador. Se uma única encomenda for entregue separadamente, conta-se, em regra, da receção do último bem, lote ou elemento.
A comunicação enviada antes do termo do prazo é suficiente para exercer o direito. Não é necessário obter autorização prévia nem indicar o motivo da devolução.
2. Como comunicar e devolver
Envie uma declaração inequívoca para geral@buytuga.pt ou por correio para BuyTuga — RITMO INTELIGENTE, UNIPESSOAL, LDA, Braga Shopping, Avenida Central 27-37, Loja 10, 4710-228 Braga, Portugal. Pode utilizar o modelo no final desta página ou qualquer outra declaração clara.
Indique os dados necessários para identificar a compra, nomeadamente nome, encomenda e produtos. A morada de devolução é BuyTuga — RITMO INTELIGENTE, UNIPESSOAL, LDA, Braga Shopping, Avenida Central 27-37, Loja 10, 4710-228 Braga, Portugal. Contacte-nos se pretender combinar uma recolha. Uma morada alternativa só será utilizada mediante acordo prévio e informação sobre eventuais custos, sem deixar decorrer o prazo: os bens devem ser devolvidos, ou expedidos, até 14 dias após comunicar a decisão, salvo se nos tivermos oferecido para os recolher. Conserve o comprovativo de envio.
3. Custos de devolução
Em caso de livre resolução por mudança de decisão, o custo direto da devolução é suportado pelo consumidor apenas se tiver sido informado dessa obrigação antes da compra e a BuyTuga não tiver acordado suportá-lo.
Para grandes eletrodomésticos ou outros bens que não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o custo de devolução ou a sua estimativa deve ser informado antes da compra. Contacte-nos para coordenar o transporte; não presumimos que o custo seja igual ao porte de entrega. Se a informação legalmente exigida não tiver sido prestada, não lhe serão imputados os custos que, por lei, devam ser suportados pela BuyTuga.
Uma devolução por produto errado, dano imputável ao transporte que organizamos ou falta de conformidade não é tratada como simples mudança de decisão. Nesses casos, suportamos os encargos que nos caibam legalmente.
4. Estado do produto
Pode inspecionar e manusear o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Uma utilização além do necessário poderá originar responsabilidade pela diminuição do valor, quando se verifiquem os requisitos legais.
Devolva os acessórios e componentes recebidos e proteja o artigo para transporte. A ausência da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução. Nos equipamentos com dados pessoais, faça uma cópia de segurança e remova as suas contas e informação antes da devolução.
5. Prazo e meio de reembolso
O reembolso dos pagamentos devidos é efetuado até 14 dias após recebermos a comunicação de livre resolução. Inclui o custo da entrega normal mais económica disponibilizada para a compra, mas não o suplemento de uma modalidade mais dispendiosa escolhida pelo consumidor.
Salvo se nos tivermos oferecido para recolher os bens, podemos reter o reembolso até à receção dos produtos ou à apresentação de prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
6. Exceções previstas na lei
O direito de livre resolução não se aplica em determinadas situações, quando estejam reunidos os requisitos legais, incluindo:
- bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens selados insuscetíveis de devolução por motivos de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- gravações áudio ou vídeo e programas informáticos selados, quando o selo seja retirado;
- conteúdos digitais sem suporte material cuja execução se tenha iniciado com os consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos;
- serviços integralmente prestados nas condições em que a lei determina a perda do direito.
Estas exceções não afastam os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes. Uma compra presencial em loja não beneficia automaticamente de um direito de devolução por mudança de decisão; eventuais trocas voluntárias dependem das condições acordadas.
7. Modelo de declaração de livre resolução
À BuyTuga — RITMO INTELIGENTE, UNIPESSOAL, LDA
Braga Shopping, Avenida Central 27-37, Loja 10, 4710-228 Braga, Portugal
E-mail: geral@buytuga.pt
Comunico que resolvo o contrato de compra relativo aos seguintes bens: [identificação].
Encomendados em: [data] / recebidos em: [data].
Número da encomenda: [número, se disponível].
Nome do consumidor: [nome].
Morada do consumidor: [morada].
Data: [data].
Assinatura: [apenas se enviado em papel].
Preencha apenas os elementos aplicáveis. O modelo é facultativo.
8. Apoio e informação legal
geral@buytuga.pt · +351 227 314 183 (chamada para a rede fixa nacional).
Consulte Garantia e Assistência para faltas de conformidade e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor.